Termos e Condições de Utilização

Os presentes Termos e Condições de Utilização (adiante designados abreviadamente por “Termos”) regem a utilização do Website https://telos.care/ (adiante designado abreviadamente por Website) e a Aplicação Telos Care (adiante designada abreviadamente por “Aplicação”) e dos conteúdos através desta disponibilizados, bem como a relação entre si (adiante designado abreviadamente por “Utilizador”) e a TELOS, LDA, pessoa coletiva n.º 518905152, matriculada na Conservatória do Registo Comercial sob o mesmo número, com sede na Rua Hermano Neves, n.º 18 , Piso 3, Escritório 7 V5079, 1600 - 477 Lisboa, com o capital social de €5.000,00 (cinco mil euros).

1. Condições Gerais

1. Ao aceder e utilizar o Website e a Aplicação, o Utilizador está a manifestar a sua concordância e a dar a sua aceitação às presentes Condições Gerais de Utilização.

2. Caso o Utilizador não aceite integralmente alguma das condições estabelecida nos Termos e Condições apresentados, não deverá aceder/utilizar o Website e a Aplicação.

3. A TELOS reserva-se o direito de, em qualquer momento, proceder à alteração total ou parcial dos presentes termos e condições, bem como adicionar, atualizar ou eliminar parcial ou totalmente os mesmos, sem qualquer aviso prévio, sendo que tais alterações serão sempre publicadas no Website ou na Aplicação. Desta feita, deverá o utilizador consultar tais informações com a regularidade possível.

4. Todas as informações contidas no Website e na Aplicação destinam-se exclusivamente a utilização privada, proibindo-se a sua utilização para fins comerciais.

5. Tanto o acesso ao Website e à Aplicação, pode encontrar-se sujeito a limitações em consequência da legislação ou disponibilidade funcional de alguns países, cabendo ao Utilizador verificar a existência dessas mesmas limitações.

6. A Utilização do Website e da Aplicação é restrita a Utilizadores maiores de Idade, de acordo com a legislação de cada país onde residem, salvo se existir consentimento por parte dos Responsáveis Legais dos menores.

7. Caso tenha conhecimento que algum Utilizador Menor se encontra a Utilizar o Website e/ou a Aplicação sem o consentimento dos legais responsáveis ou que o faça em nome deste, informe a TELOS através dos contactos constantes nestes Termos, para que a TELOS tome as medidas adequadas para eliminar de imediato as informações dos menores do seu sistema.

2. Restrições de Utilização

1. A Aplicação atualmente não é compatível com todos os sistemas operativos de dispositivos móveis.

2. Para usar a Aplicação é necessário um smartphone com um sistema operativo compatível e, para algumas funcionalidades, uma ligação à internet.

3. Os seguintes requisitos mínimos aplicam-se atualmente ao uso da Aplicação:

- iPhone (iOS 16.0 ou posterior);

- iPad (iPadOS 16.0 ou posterior);

- Mac (macOS 12.0 ou posterior e o processor M1 da Apple ou posterior);

- Apple Vision (requer o VisionOS 1.0 ou posterior);

- Android 7.0.

4. Para fornecer o serviço ao Utilizador conforme contratualmente definido, a Aplicação suporta apenas as versões dos seus respetivos sistemas operativos oficialmente suportados pela Apple e Android.

5. Excluem-se especificamente os sistemas operativos de smartphones que foram modificados pelos Utilizadores finais (especialmente jailbreaks, ROMs personalizados ou modificações comparáveis do sistema operativo pelo Utilizador final).

6. A Aplicação também não suporta versões de sistema operacional ou dispositivos que já não são oficialmente suportados pelos fabricantes.

7. Restrições futuras podem ser aplicadas às versões de sistema operativo suportadas para garantir a estabilidade, segurança e funcionalidade da Aplicação.

3. Transmissão de Dados

1. Podem verificar-se custos de transmissão de dados do Website e da Aplicação entre o computador ou o dispositivo móvel do Utilizador e os servidores. Esses custos são cobrados pelo fornecedor de internet. Os Utilizadores podem consultar os custos específicos das transmissões de dados com o seu fornecedor de internet.

2. A TELOS não é operadora de dispositivos móveis nem de plataformas nas quais as aplicações são distribuídas (“app stores”), pelo que estes Termos não se aplicam à relação entre o Utilizador e o operador de app stores ou o operador do dispositivo móvel do Utilizador. Nestes casos, são aplicáveis os Termos dos respetivos operadores, que o Utilizador deve conhecer.

4. Responsabilidade do Utilizador

1. O Utilizador deve informar a TELOS o quanto antes se suspeitar que terceiros obtiveram acesso não autorizado à conta do Utilizador. O mesmo se aplica caso o Utilizador tome conhecimento de que os direitos da TELOS foram violados por terceiros.

2. Se os direitos da TELOS forem infringidos por terceiros ou ocorrer acesso não autorizado à conta do Utilizador, e o Utilizador puder contribuir para a defesa desses direitos ou o esclarecimento de acesso não autorizado, o Utilizador deve colaborar com a TELOS na defesa dos seus direitos. Este apoio refere-se, em particular, ao fornecimento de informações e documentos relevantes.

3. O Utilizador não tem permissão para durante a utilização do Website e da Aplicação (lista não exaustiva):

1. Criar várias contas para a mesma pessoa;

2. Violar a lei e as boas maneiras com o comportamento de utilização (por exemplo, nos nomes de utilizadores usados, comentários ou upload de fotografias);

3. Utilizar o Website e a Aplicação para fins ilegais;

4. Infringir direitos de propriedade comercial e direitos de autor ou outros direitos de propriedade, estando impedido de copiar, alterar, traduzir, adaptar, fundir ou distribuir qualquer conteúdo do Website e da Aplicação sem autorização escrita da TELOS;

5. Transmitir conteúdo com vírus, os chamados cavalos de Tróia (“Trojan horse”) ou outra programação que possa danificar o software;

6. Inserir, armazenar ou enviar hiperligações ou conteúdos para os quais não estão autorizados, especialmente se essas hiperligações ou conteúdos violarem obrigações de confidencialidade ou forem ilegais;

7. Divulgar publicidade ou e-mails não solicitados (os chamados “spam”) ou avisos falsos sobre vírus, mau funcionamento e similares, ou convidar a participação em sorteios, esquemas de pirâmide, correntes de e-mail e atividades semelhantes;

8. Usar o Website e a Aplicação para fins comerciais;

9. Manipular funções e conteúdo do Website e da Aplicação;

10. Aceder ou tentar aceder a áreas ou sistemas do Website e da Aplicação sem permissão, incluindo por meios automatizados (scraping, bots);

11. Interferir com o funcionamento normal ou a segurança dos Serviços;

12. Contornar, desabilitar, decifrar ou contornar medidas técnicas implementadas para proteger o Website, a Aplicação e seu conteúdo, ou fazer modificações não autorizadas de qualquer tipo no dispositivo terminal do Utilizador, por ex. desabilitar controles de hardware ou software (“jailbreaking”);

13. Fazer engenharia reversa ou extrair ou tentar extrair o código-fonte.

4. O Utilizador obriga-se a garantir a segurança dos elementos de identificação, bem como a sua utilização estritamente pessoal dos mesmos, designadamente:

1. Não permitindo a sua utilização por terceiro, ainda que o mesmo seja o seu procurador ou mandatário;

2. Não os revelando, nem por qualquer forma os tornando acessíveis ao conhecimento de terceiros;

3. Memorizando-os e abstendo-se de os registar, quer diretamente, quer por qualquer forma ou meio que sejam inteligíveis por terceiros.

5. O Utilizador obriga-se a comunicar imediatamente através dos contactos de apoio ao cliente indicados nos presentes Termos qualquer uso ilegal do Website e da Aplicação de que tenham conhecimento ou quaisquer ocorrências anómalas, nomeadamente:

1. A ocorrência de uma operação não solicitada;

2. A execução incorreta de uma operação solicitada.

6. O Utilizador deve verificar com regularidade os Termos do Website e da Aplicação e os seus dados pessoais, por forma a aperceber-se, o mais cedo possível, das ocorrências a que se refere o número anterior, devendo, quando as mesmas forem constatadas, tomar as medidas necessárias ao apuramento imediato dos factos. Sempre que uma operação seja realizada mediante os procedimentos referidos nas cláusulas anteriores, presume-se que o foi pelo Utilizador.

7. O Utilizador é responsável pela utilização do Website e da Aplicação, a qual, ainda que efetuada por terceiros, com ou sem a sua autorização, presume-se, para todos os efeitos contratuais e legais, efetuada por este. Se, no entanto, se provar que a operação foi realizada por terceiro, presumir-se-á que tal foi consentido ou culposamente facilitado pelo Utilizador.

8. Ao realizar pessoalmente qualquer operação ou ao comunicar dados à TELOS, o Utilizador deverá ter o especial cuidado de não cometer lapsos de digitação ou comunicação, de modo a assegurar-se de que a operação é corretamente realizada.

9. Qualquer ordem regularmente transmitida é irrevogável. Sempre que a validade, eficácia ou a prova de uma dada operação dependerem da observância de determinadas formalidades, a operação só se consumará depois de as mesmas terem sido cumpridas.

10. O Utilizador e a TELOS acordam que o registo informático ou a sua reprodução em qualquer suporte - designadamente em papel - constituem meio de prova das operações efetuadas mediante os procedimentos previstos nos presentes termos.

11. Em caso de morte, ausência, interdição ou inabilitação do Utilizador, caduca o direito à utilização do Website e da Aplicação.

12. Não poderão ser invocados perante a TELOS erros ou deficiências derivadas do meio de acesso utilizado pelo Utilizador.

13. A TELOS não garante o acesso ininterrupto à Aplicação e ao Website, que podem estar sujeitas a limitações, atrasos, janelas de manutenção e outros problemas inerentes à utilização da Internet e das comunicações eletrónicas, pelo que não poderá ser responsabilizada pela impossibilidade da sua utilização pelo Utilizador.

14. A TELOS reserva-se o direito a adicionar, alterar ou descontinuar funcionalidades do Website e da Aplicação a qualquer momento.

5. Acesso e Propriedade Intelectual

1. Ao proceder à instalação e utilização do Website e da Aplicação, o Utilizador reconhece que os direitos de propriedade intelectual sobre todos os conteúdos do Website e da Aplicação, incluindo informações, ferramentas, desenho gráfico com todos os seus componentes, som e animação e todas as outras informações, bem como a sua representação gráfica, incluindo marcas, logótipos, símbolos e o layout e estrutura da Aplicação e do Website, estão protegidos por direitos de propriedade intelectual, são propriedade da Telos e compromete-se a respeitar esses direitos.

2. Não é permitida a reprodução total ou parcial de qualquer informação ou conteúdo do Website e da Aplicação, nem o seu aluguer ou venda, sem autorização prévia da Telos.

3. Os sinais distintivos do Website e da Aplicação não podem, em caso algum, ser utilizados por terceiros, sem a prévia e expressa autorização da TELOS.

4. Ao Utilizador está absolutamente proibido qualquer ato ou tentativa destinada a aceder, transmitir, publicar, modificar, reproduzir, distribuir, vender, licenciar, copiar ou utilizar os conteúdos e a propriedade intelectual do Website e da Aplicação, seja no todo ou em parte, sem autorização prévia por escrito da TELOS.

6. Acesso a Informação

1. A Aplicação (Telos Care) é uma Aplicação de bem-estar e não um dispositivo médico.

2. A informação disponível na Aplicação tem como objetivo esclarecer e informar os Utilizadores sobre aspetos relacionados com a atividade e os serviços prestados pela TELOS e a informação é meramente indicativa.

3. Quaisquer insights, métricas ou sugestões são meramente indicativos e podem ser afetados por limitações do dispositivo e dos dados.

4. A TELOS não se responsabiliza por quaisquer erros ou imprecisões que possam estar contidas na Aplicação ou no Website.

5. A TELOS através do Website e da Aplicação não fornece qualquer aconselhamento, diagnóstico ou tratamento médico, nem pretendem substituir qualquer aconselhamento, diagnóstico, tratamento médico ou gestão de cuidados de saúde.

6. Os Utilizadores não devem basear-se exclusivamente na Aplicação para tomar decisões médicas e devem consultar profissionais de saúde para obter aconselhamento médico.

7. A utilização do Website e da Aplicação não dispensa nem substitui a consulta e prestação de serviços médicos.

8. Se acredita que está a passar por uma emergência médica, ligue imediatamente para o número de emergência do seu país.

7. Ligações para Páginas de Terceiros

1. Do conteúdo do Website e da Aplicação poderão resultar remissões para páginas de terceiros. Uma vez que estas não são controladas pela TELOS, a mesma não se responsabiliza pelo seu conteúdo.

2. A TELOS não é responsável pelas Políticas de Privacidade de qualquer um dos outros sites, onde não irá ser aplicada a Política de Privacidade, nem os Termos do presente Website e Aplicação.

3. A utilização dessas páginas de terceiros é da exclusiva responsabilidade dos Utilizadores.

4. A criação de remissões para o Website https://telos.care requer autorização prévia por escrito.

8. Fornecimento e Tratamento de Dados Pessoais

1. A entrada no Website e Aplicação não acarreta automática e obrigatoriamente o fornecimento de dados pessoais do utilizador.

2. O Utilizador pode permanecer anónimo durante a sua navegação pelo Website ou Aplicação.

3. No entanto, para utilizar determinadas funcionalidades, poderá ser necessária uma conta.

4. Se desejar criar conta, é necessário fornecer à TELOS alguns dados pessoais, tais como o seu endereço de e-mail e nome, estes serão objeto de devido tratamento pela TELOS.

5. As informações fornecidas pelo Utilizador devem ser precisas, completas e atualizadas.

6. Assim, e quanto aos dados que são disponibilizados no Website e na Aplicação da TELOS, estes não deverão ser tratados sem que, previamente, seja concedida a respetiva autorização para a sua recolha e tratamento.

7. A proteção dos dados do utilizador do Website e da Aplicação é uma prioridade para a TELOS, pelo que, caso deseje saber mais informações quanto ao modo de tratamento dos seus dados pessoais, deverá consultar a nossa Política de Privacidade disponível em https://telos.care/pt/privacy-policy/. De todo o modo, os Utilizadores terão sempre direito ao acesso, retificação e anulação de qualquer dado que lhe diga diretamente respeito, bastando que, para o efeito, entre em contacto com a TELOS através dos dados constantes destes Termos.

8. Cada Utilizador só pode registar uma conta de Utilizador e não deve tornar a sua conta de Utilizador acessível a terceiros. A conta de Utilizador é pessoal e intransmissível.

9. Toda a informação fornecida pelo Utilizador deve ser verdadeira e atual, e qualquer alteração à mesma deve ser comunicada, de imediato, através dos contactos de apoio ao cliente indicados nestes Termos.

10. Durante o registo, o Utilizador é convidado a tomar conhecimento e aceitar estes Termos. Uma vez que o Utilizador aceite os Termos, estes tornam-se parte da relação entre a TELOS e o Utilizador.

11. Em caso de violação de qualquer disposição legal aplicável, dos presentes Termos ou de outros termos contratuais aplicáveis, a TELOS reserva-se o direito de suspender ou eliminar a Conta, bem como adotar qualquer outra medida que, no seu exclusivo critério, entenda adequada.

12. O Utilizador deverá manter as suas credenciais seguras e limitar o acesso à sua Conta, designadamente, protegendo as suas credenciais contra eventuais perdas, furto ou mau uso. Qualquer perda das credenciais deve ser, de imediato, comunicada através dos contactos de apoio ao cliente indicados nestes Termos.

13. Quaisquer danos resultantes da utilização não autorizada das credenciais são da responsabilidade exclusiva do Utilizador.

14. O Utilizador mantém a sua conta ativa na Aplicação, mesmo que a qualquer momento, elimine a Aplicação do seu dispositivo móvel.

15. O Utilizador pode pedir a eliminação da sua conta, a qualquer momento, através da secção "Definições" e "Eliminar conta” na Aplicação.

9. Responsabilidade

A TELOS, LDA não se responsabiliza por erros que possam ocorrer devido a irregularidades do sistema, falha (temporária ou permanente) da Aplicação, do Website, das aplicações ou de outras ferramentas. A TELOS não se responsabiliza por quaisquer danos resultantes da utilização indevida ou da incapacidade de utilizar a Aplicação ou o Website.

10. Conteúdo e Responsabilidade do Utilizador

1. Os Utilizadores são responsáveis pela exatidão e integridade das informações que introduzem na Aplicação.

2. Os Utilizadores continuam a ser os proprietários das informações que introduzem.

3. Ao introduzir informações, os Utilizadores autorizam a TELOS a alojar e processar essas informações apenas para fornecer e melhorar os Serviços, nos termos da Política de Privacidade.

4. A TELOS, LDA pode remover conteúdos que violem estes Termos ou a lei.

11. Serviços e Integrações de Terceiros

Algumas funcionalidades podem depender de serviços prestados por terceiros (por exemplo, lojas de aplicações, plataformas e dispositivos de saúde, alojamento, análise). Esses serviços são regidos pelos seus próprios termos e políticas de privacidade, pelos quais a TELOS, LDA não é responsável.

12. Questões e Sugestões

Se tiver alguma questão sobre os presentes Termos de Utilização, por favor contacte-nos:

TELOS, LDA

Morada: Rua Hermano Neves, 18, Piso 3, Escritório 7 V5079, 1600-477, Lisboa, Portugal.

Email: legal@telos.care

13. Validade dos Termos de Utilização

1. Caso alguma disposição dos presentes Termos de Utilização não seja executável ou entre em conflito com as normas legais aplicáveis, a validade das restantes disposições não será afetada, devendo a disposição afetada entender-se substituída por aquela que, com o mesmo sentido ou semelhante, seja executável ou legalmente admissível.

2. O idioma destes Termos é em inglês. Na medida em que cópias destas disposições sejam traduzidas para outros idiomas, a versão inglesa destas disposições prevalecerá em caso de contradição.

3. Caso se verifique qualquer violação dos presentes Termos por parte do Utilizador, a TELOS reserva-se o direito de exercer toda e qualquer ação legalmente prevista, bem como o direito de, discricionariamente, fazer cessar o acesso e/ou utilização do Website e da Aplicação, com ou sem notificação ao Utilizador.

14. Legislação Aplicável e Jurisdição

1. O Website e a Aplicação, assim como os presentes Termos estão sujeitos à lei portuguesa.

2. Qualquer litígio que se verifique relativamente à existência, validade, eficácia, interpretação, aplicação ou integração dos presentes Termos, será submetido ao foro competente do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa, com expressa renúncia a qualquer outro.

Data da última atualização: 2 de janeiro de 2026.

Feito por Fontes Costa – Sociedade de Advogados, SP, RL - https://fontescostaadvogados.pt/