Estatuto do Cuidador Informal

O que é?

O Estatuto do Cuidador Informal é um conjunto de normas que regula os direitos e os deveres do cuidador informal e da pessoa dependente, estabelecendo, também, as medidas de apoio.

Existem dois tipos de cuidadores informais:

• Cuidador Informal principal;
• Cuidador Informal não principal.

Podem ser reconhecidos até três cuidadores informais não principais por pessoa cuidada.

A quem se destina?

Destina-se a quem cuida de forma regular ou permanente de uma pessoa dependente e quer ser reconhecida com o Estatuto do Cuidador Informal.

Que condições tem de cumprir para ter direito?

Para ter direito ao Reconhecimento do Estatuto do Cuidador Informal, o cuidador e a pessoa cuidada precisam de cumprir certos critérios.

A pessoa cuidada tem de consentir?

Sim, a pessoa cuidada e o representante legal da mesma devem consentir, junto dos Serviços da Segurança Social, através de uma assinatura e de uma declaração médica a comprovar as faculdades mentais da pessoa cuidada e um documento que prove a representação do representante legal.

Quando a pessoa cuidada não se encontra capaz de consentir, o cônjuge ou unido de facto ou parentes até ao 4º grau têm legitimidade para pedir, junto do tribunal e com um advogado, um consentimento provisório.

Quando termina o direito ao Estatuto do Cuidador Informal?

O direito termina quando:

• o cuidador informal e/ou a pessoa cuidada deixarem de residir legalmente em Portugal;
• o cuidador informal deixar de ter as condições de Saúde adequadas para cuidar;
• os profissionais da Segurança Social ou da área da Saúde que acompanham o cuidador informal avaliarem que ele não tem as condições adequadas para cuidar;
• o cuidador informal não entregar a declaração de consentimento no prazo de 30 dias, após a comunicação do Tribunal definir que a pessoa cuidada precisa de acompanhamento para gerir os seus direitos, deveres ou bens (Regime Jurídico do Maior Acompanhado), por alguma razão;
• não forem entregues os documentos pedidos pelos serviços da Segurança Social;
• deixarem de existir as condições que levaram ao reconhecimento do Estatuto do Cuidador Informal;
• o cuidador informal ou a pessoa cuidada desistirem ou morrerem.

Como pedir?

O Estatuto de Cuidador Informal pode ser pedido nos serviços de atendimento da Segurança Social, por correio para o Centro Distrital do local onde mora, ou online no site da Segurança Social Direta.

Se optar por fazer online, siga o seguinte caminho:

• Clique em Menu Família, de seguida, em Deficiência e Incapacidade, depois em Reconhecimento do Estatuto do Cuidador Informal, a seguir em O que posso fazer online?, depois em Continuar para ações e, por último, em Pedir Reconhecimento do Estatuto do Cuidador Informal.

Que documentos são precisos?

Para pedir o Estatuto, o cuidador precisa de entregar:

Quais as medidas de apoio ao Cuidador Informal?

O Cuidador Informal tem direito a alguns apoios durante o período que tem o estatuto, tais como:

• Ajuda de profissionais de saúde e profissionais da Segurança Social;
• Direito ao Plano de Intervenção Específico ao Cuidador (PIE), que avalia as necessidades deste, define as estratégias de apoio e dá aconselhamento e formações necessárias. Deve ser feito até 30 dias após o Reconhecimento do Estatuto de Cuidador Informal;
• Participação em grupos de autoajuda;
• Formações e informação;
• Apoio psicossocial;
• Descanso, definido pelo PIE;
• Estatuto de trabalhador-estudante, para cuidadores que não trabalham, mas frequentam educação ou formação profissional;
• Reconhecimento, validação e certificação de competências, dados pelo Centro Qualifica, após deixar de prestar cuidados.
• Medidas de conciliação entre a atividade profissional e a prestação de cuidados para os cuidadores informais não principais. Por exemplo, licença anual de 5 dias úteis para assistência à pessoa cuidada, horário flexível ou trabalho a tempo parcial durante 4 anos;
• Medidas de apoio ao cuidador informal principal, tais como, Subsídio de Apoio ao Cuidador Informal Principal, inscrição no regime de seguro social voluntário e ajudas na reintegração no mercado de trabalho.

O que é o Subsídio de Apoio ao Cuidador Informal Principal?

O Subsídio de Apoio ao Cuidador Informal Principal é um apoio pago em dinheiro, por mês, ao cuidador informal principal, ou seja, à pessoa que cuida de forma permanente de uma pessoa dependente.

Qual o valor a receber?

O cálculo faz-se em três passos:

• Some os rendimentos mensais brutos de todos os elementos do agregado familiar agregado familiar

  Considera-se agregado familiar o conjunto de pessoas que vivam em economia comum e que tenham entre si os seguintes laços:

  • marido/mulher ou pessoa com quem viva em união de facto há mais de 2 anos;
  • parentes e afins maiores em linha reta e em linha colateral, até ao 3º grau: pais, sogros, padrasto, madrasta, filhos, enteados, genro, nora, avós, netos, irmãos, cunhados, tios, sobrinhos, bisavós, bisnetos;
  • parentes e afins menores em linha reta e linha colateral (não têm limite de Grau de parentesco);
  • adotados restritamente e os menores confiados administrativamente ou judicialmente a algum dos elementos do agregado familiar.

  Notas: o conceito de agregado familiar para a verificação da condição de recursos é o aproximado ao conceito de agregado familiar doméstico (as pessoas que vivem na mesma casa) e com alguma relação de parentesco. No entanto, existem exceções. Não fazem parte do agregado familiar pessoas que:

  • tenham um contrato (por exemplo, hospedagem ou aluguer de parte da casa);
  • estejam a trabalhar para alguém do agregado familiar;
  • estejam em casa apenas por um curto período;
  • vivam nessa casa contra a sua vontade, por causa de violência física ou psicológica.

  As crianças e jovens que estão em Centros de Acolhimento são consideradas pessoas isoladas.

  Fonte: Segurança Social (incluindo pensões e rendimentos da pessoa cuidada, mas não as suas prestações por dependência).
• Calcule a ponderação total: 1,0 pelo cuidador + 0,7 por cada adulto adicional + 0,5 por cada menor.
• Divida o total dos rendimentos pela ponderação para obter o rendimento de referência. O subsídio é a diferença entre valor de referência (590,84 € em 2026) e esse valor.

Exemplo:

A Inês é a cuidadora informal principal da mãe Maria, que recebe uma pensão de 280 €. O Paulo, marido de Inês, recebe 1400 € brutos por mês. A Inês e o Paulo têm um filho, o Vicente, que é menor de idade.

Rendimentos do agregado: 1400 + 280 = 1680 €

Ponderação:

• 1,0 (Inês)
• 0,7 (Paulo)
• 0,7 (Maria)
• 0,5 (Vicente)

Total da ponderação: 2,9

Rendimento de referência: 1680 ÷ 2,9 = 579,31 €

Subsídio: 590,84 – 579,31 = 11,53 €

Qual a duração do subsídio?

O subsídio dura enquanto se cumprirem e se mantiverem as condições necessárias que lhe dão direito ao subsídio.

Deixa de receber temporariamente se:

• deixar de cumprir, pelo menos, uma das condições necessárias para receber o subsídio;
• o cuidador deixar de prestar cuidados por mais de 30 dias;
• a pessoa cuidada for internada ou institucionalizada por mais de 30 dias seguidos (hospital, lar ou cuidados continuados).

O direito ao subsídio termina quando:

• terminar o Reconhecimento do Estatuto do Cuidador Informal principal;
• a pessoa cuidada ou o cuidador deixar de morar em Portugal e/ou de viver juntos na mesma casa;
• o cuidador ficar com invalidez permanente ou passar a ser dependente;
• a pessoa cuidada ou o cuidador morrerem ou desistirem do subsídio;
• a pessoa cuidada ou o cuidador deixarem de cumprir os deveres, segundo comunicação dos Serviços de Saúde ou Segurança Social;
• o cuidador passar a receber outro apoio que não pode ser acumulado com este;
• deixar de receber temporariamente por mais de 6 meses.

Como pedir?

O Subsídio de Apoio ao Cuidador Informal Principal pode ser pedido nos serviços de atendimento da Segurança Social, por correio para o Centro Distrital do local onde mora, ou online no site da Segurança Social Direta.

Se optar por fazer online, siga o seguinte caminho:

• Clique em Menu Família, de seguida, em Deficiência e Incapacidade, depois em Subsídio de Apoio ao Cuidador Informal Principal, a seguir em O que posso fazer online?, depois em Continuar para ações e, por último, em Pedir Subsídio de Apoio ao Cuidador Informal Principal.

Apresente os seguintes documentos:

• Documento de identificação válido (ex: Cartão de Cidadão, Bilhete de Identidade, Certidão de Nascimento, Passaporte e Autorização de Residência);
• Documento do banco comprovativo do IBAN, onde conste obrigatoriamente a pessoa que faz o pedido como titular da conta, se pretender que o pagamento seja efetuado por depósito em conta bancária;
• Documento comprovativo de residência legal em Portugal;
• Documento fiscal comprovativo de que a pessoa cuidada fazia parte do agregado familiar na data do pedido ou até 12 meses depois, no caso de Pensão de Velhice antecipada e Pensão de aposentação antecipada;
• Documento comprovativo de que a pensão foi reduzida em mais de 20%, devido ao fator de sustentabilidade ou redução, no caso de Pensão de Aposentação antecipada.

Pode acumular o subsídio com outros benefícios?

Alguns apoios podem ser acumulados com o Subsídio de Apoio ao Cuidador Informal Principal, outros não. Procure pelo nome do apoio que já recebe: ✓ significa que pode acumular, ✕ significa que não pode.

A informação neste artigo é meramente informativa e não substitui o aconselhamento oficial da Segurança Social.

Última atualização: 3 de abril de 2026

Fonte: Segurança Social. Reconhecimento do Estatuto do Cuidador Informal.